Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27602
Perdas e ganhos na luta contra a fraude em carrossel / João da Costa Andrade
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N. 44 (Novembro-Dezembro 2006), p. 35-36
CD 353.
FRAUDE AO IVA, FRAUDE FISCAL, DIREITO FISCAL, JURISPRUDÊNCIA, REINO UNIDO
Recentemente foi solicitado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para que este se pronunciasse acerca do indeferimento da "Commissioners of Customs & Excise" (Autoridades tributárias britânicas) relativamente aos pedidos de reembolso, por parte de 3 empresas, do IVA pago sobre a aquisição, no Reino Unido, de microprocessadores que seguidamente foram exportados para outro Estado-membro. Tendo por base este acórdão do Tribunal de Justiça (3.ª secção), de 12 de Janeiro de 2006, o articulista reflecte, entre outros aspectos, sobre a posição das administrações fiscais no contexto da fraude em carrossel e a inocência decretada (desde o início deste caso) das sociedades recorrentes enquanto parte activa neste tipo de fraude. É ainda feita uma observação relativa ao panorama da legislação e doutrina portuguesas nesta matéria.
