Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras (RJIFNA)

Centro de Documentação da PJ
Monografia

18960

16.D.27

PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras (RJIFNA) : comentado : diplomas complementares / Francisco Maria Dias, António Domingos Martins.- Coimbra : Arnado, 1990.- 112 p. ; 23cm
ISBN 972-701-049-0

ALFÂNDEGA, INFRACÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO, COIMA, PORTUGAL

Lei 89/89 de 11 de Setembro (Autorização ao Governo para legislar em matéria de infracções fiscais). Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro. Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras.