Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD215 |
O papel dos impostos no combate à corrupção [Documento electrónico] / Pedro Casimiro da Silva Santos.- [Braga] : [s.n.], 2012.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito Tributário e Fiscal da Escola de Direito da Universidade do Minho, realizada sob a orientação de João Sérgio Ribeiro. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 2,17 Mb em formato pdf (157 p.). Disponível também em: http://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/21114/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o.pdf. Acedido a 28 de janeiro de 2013.
DIREITO FISCAL, FISCALIDADE, PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, DIREITO COMPARADO, TESE, PORTUGAL
O presente trabalho dedica-se a analisar em que medida é que o direito tributário e fiscal é susceptível de fornecer um contributo relevante em matéria de combate ao fenómeno da corrupção, mediante a utilização da figura do imposto. Em virtude de estar em causa uma finalidade de certo modo alheia às que tradicionalmente estão associadas a este instrumento jurídico-tributário, parte-se de uma análise do conceito de imposto para se chegar ao conceito de imposto extrafiscal, enquanto moderno instrumento de intervenção e modelação económica e social. A relevância da utilização desta figura nesta matéria pressupõe a consideração do imposto como um instrumento indispensável ao financiamento e à promoção dos direitos fundamentais de terceira geração. E essa utilização é analisada sob a perspectiva da temática da extrafiscalidade, tendo por referência o elemento teleológico do imposto. A necessidade de utilização de instrumentos jurídico-tributários em matéria de combate à corrupção decorre da necessidade do contributo de todos os ramos do direito no sentido da eliminação de um fenómeno que é susceptível de minar as instituições, os valores da democracia, comprometer os valores éticos e a justiça e de por em risco o desenvolvimento sustentável e o próprio Estado de Direito. A especial vocação deste ramo do direito nesta matéria é perspectivada em função da dimensão económica e financeira deste fenómeno. Em termos de direito comparado, faz-se referência a instrumentos fiscais em uso em países como a Espanha, França e Estados Unidos da América, com potencial no combate à corrupção, bem como a algumas práticas tributárias utilizadas neste âmbito. O objetivo declarado deste trabalho é, por isso, o de sujeitar a uma tributação efetiva os benefícios económicos associados ao fenómeno da corrupção, com vista a contribuir para a respectiva eliminação, sendo para esse efeito feita uma proposta de definição do conceito de corrupção para efeitos tributários e fiscais. Uma das propostas feitas nesta matéria vai no sentido da criação de um imposto sobre a fortuna, para além da apresentação de outras propostas, designadamente em matéria de procedimento tributário.