Centro de Documentação da PJ
Monografia

970110.B.96
PORTUGAL. Tribunal Constitucional
Acórdãos do Tribunal Constitucional (1/83 a 39/84).- Lisboa : Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica. Tribunal Constitucional, 1984.- 63 f. ; 30 cm

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, PORTUGAL

Índice por assuntos. Constituição da República Portuguesa. Lei Constitucional n.º 1/82. Lei n.º 28/82. Publicação dos Acórdãos do Tribunal Constitucional.