Centro de Documentação da PJ
Monografia
 38485 | 26.D.44 |
Legislação de imigração e asilo / Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.- 1.ª ed.- [Lisboa] : Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), 2018.- 250 p. ; 21 cm
ISBN 978-989-98063-51
MIGRAÇÃO ILEGAL, LEGISLAÇÃO, INFRACÇÃO, ASILO
Disposições gerais. Objeto. Transposição de diretivas. Definições. Âmbito. Regimes especiais. Entrada e saída do território nacional. Secção I. Secção II. Secção III. Secção IV. Secção V. Secção VI. Secção VII. Obrigações das transportadoras. Responsabilidade das transportadoras. Transmissão de dados. Tratamento de dados. Informação dos passageiros. Vistos. Secção I. Secção II. Secção III. Prorrogação de permanência. Prorrogação de permanência. Prorrogação de permanência para trabalho sazonal. Limites da prorrogação de permanência. Competência. Residência em território nacional. Secção I. Secção II. Estatuto residente longa duração. Beneficiários. Condições de aquisição do estatuto de residente de longa duração. Ordem pública e segurança pública. Entidade competente. Procedimento de aquisição do estatuto de residente de longa duração. Título UE de residência de longa duração. Perda do estatuto. Garantias processuais. Igualdade de tratamento. Afastamento do território nacional. Secção I. Secção II. Secção III. Secção IV. Secção V. Secção VI. Secção VII. Disposições penais. Entrada, permanência e trânsito legais. Responsabilidade criminal e civil das pessoas coletivas e equiparadas. Auxilio à imigração ilegal. Associação de auxilio à imigração ilegal. Angariação de mão-de-obra ilegal. Utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal. Casamento ou união por conveniência. Violação da medida de interdição de entrada. Investigação. Perda de objetos. Penas acessórias e medidas de coação. Remessa de sentenças. Contraordenações. Permanência ilegal. Acesso não autorizado à zona internacional do porto. Transporte de pessoa com entrada não autorizada no país. Falta de visto de escala aeroportuário. Incumprimento da obrigação de comunicação de dados. Falta de declaração de entrada. Exercício de atividade profissional não autorizado. Utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal. Apoio ao cidadão nacional de país terceiro cuja atividade foi utilizada ilegalmente. Inspeções. Falta de apresentação de documento de viagem. Falta de pedido de titulo de residência. Não renovação atempada de autorização de residência. Inobservância de determinados deveres. Falta de comunicação do alojamento. Negligência e pagamento voluntário. Falta de pagamento de coima. Destino das coimas. Competência para aplicação de coimas. Atualização das coimas. Taxas e outros encargos. Regime aplicável. Isenção ou redução de taxas. Disposições finais. Alteração da nacionalidade. Identificação de estrangeiro. Despesas. Dever da colaboração. Dever de comunicação. Regulação. Disposições transitórias. Norma revogatória. Regiões autónomas. Entrada em vigor.