Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38149
A tutela da propriedade intelectual na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia / Maria Miguel Carvalho
Jurismat - Revista Jurídica, Portimão, N.º 16 (Novembro 2022), p. 123-142
CD 333.
PROPRIEDADE INTELECTUAL, CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
Os direitos de propriedade intelectual [DPI] não foram expressamente contemplados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [TFUE]. E, apesar de alguns já estarem consagrados como direitos fundamentais em diversa legislação internacional (v.g., em relação aos direitos de autor, os arts. 27.º, n.º 2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos [DUHD] e 15.º , N.º 1, alª. c) do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais [PI-DESC]), também não se encontra qualquer referência expressa no corpo da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
