Centro de Documentação da PJ
Monografia
 161 | 6.A.44 |
Código do Imposto de Mais-valias : anotado com as alterações introduzidas pela legislação complementar.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1972.- 116 p. ; 21 cm
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de Junho de 1965
CÓDIGO DO IMPOSTO DE MAIS-VALIAS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Decreto-Lei n.º 46373. Código do Imposto de Mais-valias. Modelos. Legislação complementar: Código da Contribuição Predial de 1913, artigo 193º, § 11º; Decreto n.º 8719, artigo 69º; Decreto n.º 19968; Lei n.º 1981, artigo 4º; Código Administrativo, artigo 416º; Decreto-Lei n.º 35108, artigo n.º 114º; Decreto- Lei 39393, artigo 8º; Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (Decreto-Lei n.º 41969); Regulamento das expropriações (Decreto-Lei n.º 43587); Código do Imposto Complementar (Decreto-Lei n.º 45399); Decreto-Lei nº 46214; Portaria n.º 21383; Portaria n.º 21869; Decreto-Lei n.º 46950; Código Civil, artigos 204º, 205º e 1105º; Decreto-Lei n.º 48330, artigo 4º; Decreto-Lei n.º 49056, artigo 2º; Decreto-Lei n.º 49168; Decreto-Lei n.º 579/70; Lei n.º 10/70, artigo 10º; Decreto-Lei n.º 506/71, artigos 3º, 4º e 5º; Decreto-Lei n.º 542/71, artigos 8º e 9º; Portaria n.º 207/72; Lei n.º 3/72.