Centro de Documentação da PJ
Monografia

16702.D.38
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Tabela dos emolumentos judiciais : aprovada pelo decreto n.º 5 942 de 27 de Junho de 1919.- Coimbra : Minerva, 1919.- 111 p. ; 21 cm
Publicado no Diário do Governo n.º 132 - I Série-

DESPESAS JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Título I: Do Supremo Tribunal de Justiça. Título II: Das relações. Título III: Dos juizes de direito. Título IV: Dos juízos municipais. Título V: Dos juízos de paz.