Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
32439
O mérito, esse objecto jurídico não identificado / Colaço Antunes
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 32, n.º 128 (Outubro-Dezembro 2011), p. 83-116
TEORIA GERAL DO DIREITO, DIREITO ADMINISTRATIVO
1. O problema do problema; 2. Da discricionaridade discricionária à discricionaridade não discricionária; 3. A Escola de Viena: interpretação e discricionaridade administrativa; 4. Hermenêutica, legalidade e mérito; 5. Ideias finais.
