Centro de Documentação da PJ
Monografia
 38152 | 26.C.18 |
Coletânea fiscal 2023 / coord. Patrícia Anjos Azevedo, coord. José Campos Amorim, coord. Rui Miguel Zeferino Ferreira.- 1.ª ed.- [Porto] : O Informador Fiscal (OIF) - Edições Técnicas, 2023.- 960 p. ; 24 cm
Atualizado até à Lei n.º 121/2023, de 25 de maio.
ISBN 978-989-763-327-0
DIREITO FISCAL, FISCALIDADE
Princípios fundamentais. Parte I - Direitos e deveres fundamentais. Parte II - Organização económica. Parte III - Organização do poder político. Parte IV - Garantia e revisão da constituição. Disposições finais transitórias.