CD 359 |
| GUIMARÃES, Ana Paula Remetidos à denúncia anónima no crime de corrupção / Ana Paula Guimarães In: Corrupção em Portugal / org. Paulo Pinto de Albuquerque, Rui Cardoso, Sónia Moura. - Lisboa : Universidade Católica, 2021. - p. 618-628. DENÚNCIA, CORRUPÇÃO, PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, PROCESSO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL A Lei n.° 55/2020, de 27 de Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020/2022, assinala como objectivos específicos a prevenção, repressão e redução do crime de corrupção, entre muitos outros (artigo 3.°), sendo este um dos fenómenos de prevenção e investigação prioritárias (artigos 4.° e 5.°). As razões constam do anexo deste diploma. Destacamos tratar-se de criminalidade que constitui «obstáculo ao normal e desejável funcionamento das instituições», «uma ameaça ao Estado de Direito democrático» e um «entrave aos desejáveis desenvolvimento e evolução das economias». Um dos problemas relacionados com o crime de corrupção e outros crimes conexos consiste justamente na tomada de conhecimento, por parte das autoridades competentes, da preparação e cometimento destas infracções. A aquisição da notícia do crime sai dificultada, o que coloca obstáculos à instauração dos respectivos procedimentos criminais. |