Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de sentenças (adesão de Portugal e da Espanha)

Centro de Documentação da PJ
Monografia

15164

12.A.57

PORTUGAL. Ministério da Justiça. Gabinete de Direito
Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e ao reconhecimento e execução de sentenças (adesão de Portugal e da Espanha).- Lisboa : Ed.do a., 1989.- 130 p. ; 30 cm

EXECUÇÃO DA PENA, DIREITO COMUNITÁRIO, COMUNIDADE EUROPEIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORTUGAL, ESPANHA

Obrigação portuguesa de Adesão à Convenção de Bruxelas. Princípios fundamentais da convenção. Vigência actual da convenção.Espaço territorial de aplicação da convenção.Texto a que aderimos. As adaptações. Observação final.