Centro de Documentação da PJ
Monografia
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O novo regime jurídico de férias, faltas e licenças na função pública / comp. Francisco Pimentel.- Coimbra : Almedina, 2002.- 330 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-1627-7
FUNÇÃO PÚBLICA, REGIME DE FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL
Índice. Colectânea de legislação básica incluída. Regime de férias, faltas e licenças. Regime dos acidentes em serviço e das doenças incapacitantes. Doenças incapacitantes. Assistência na tuberculose aos funcionários civis e seus familiares. Bolseiro. Equiparação a bolseiro no país. Equiparação a bolseiro fora do país. Sobre a protecção da maternidade e da paternidade. Regulamentação da protecção da maternidade e paternidade aos trabalhadores da Admintração Pública. Estatuto de trabalhador-estudante. Liberdade sindical. Duração e horário de trabalho. Subsídio de refeição.