Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD290 |
O Direito Penal da União Europeia [Documento electrónico] / Inês Miguel Rodrigues de Azevedo Nunes Pires.- Lisboa : [s.n.], 2016.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Maria José Rangel de Mesquita. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 792 KB em formato PDF (113 p.).
DIREITO PENAL, UNIÃO EUROPEIA, TESE
A eliminação do controlo interno das fronteiras, um feito tremendo na construção da União Europeia, que veio permitir que a livre circulação de trabalhadores, serviços, bens e capital de um Estado-membro para outro, teve como efeito adverso a proliferação da criminalidade transfronteiriça, que muitas vezes ou tem origem fora da União ou ocorre em mais do que um Estado-Membro, e que tem vindo a aumentar devido a fatores como a globalização, relações de comércio mais fortes e progresso tecnológico. Os grupos criminosos olham para a União Europeia como uma “única área de atuação”. É por isso necessário que os Estados-Membros cheguem a um acordo relativamente ao modo de prevenção, combate e sanção aos crimes que os ameaçam e afetam, devendo atuar de um modo concertado e harmonizado. Nos últimos anos temos vindo a assistir a inúmeros desenvolvimentos no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e cooperação policial, mas a verdade é que os Estados-Membros sozinhos não dispõem de meios suficientes para combater o crime transfronteiriço e, como tal, é necessário que os mesmos unam forças e recursos para o fazerem. Neste trabalho procura-se abordar o direito penal da União Europeia sob a perspetiva da harmonização e aproximação legislativa, uma vez que, não sendo possível à União criar um código de direito penal ou de direito processual penal, a harmonização e aproximação de disposições legislativas não os meios de eleição para a criação de legislação europeia em matéria penal e de cooperação policial.