Centro de Documentação da PJ CD 263 |
| OLIVEIRA, André Ferreira de Da corrupção : recebimento e oferta indevidos de vantagem / André Ferreira de Oliveira Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A. 74, vol. 2 (abril-junho 2014), p. 487-512 CORRUPÇÃO, LEGISLAÇÃO PENAL, CÓDIGO PENAL, PORTUGAL 1. Introdução. 2. Evolução histórica. 3. Regime punitivo da corrupção "strictu sensu". 4. O “recebimento indevido de vantagem”: breve análise. 5. Conclusão. 6. Material de apoio/bibliografia. |