Centro de Documentação da PJ
Monografia
 31042 | 12.A.80 |
Código do Procedimento Administrativo / Luís Lingnau Silveira.- Lisboa : Secretariado para a Modernização Administrativa. Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. Presidência do Conselho de Ministros, 1998.- 72 p. ; 21 cm. - (Vida cívica)
Obra publicada no âmbito do INFOCID.
ISBN 972-9400-87-3
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INFORMAÇÃO PÚBLICA
Publicação composta por perguntas e respostas sobre o Código do Procedimento Administrativo, fornecendo informação de cidadania na área da vida cívica. I – Introdução. II - Princípios gerais. III - Sujeitos do procedimento administrativo: a) A Administração Pública [1) como funcionam os órgãos colegiais; 2) competência; 3) garantias de imparcialidade]; b) os particulares. IV - Características do procedimento administrativo: a) Princípio do inquisitório; b) Dever de celeridade; c) Audiência dos interessados; d) Dever de colaboração; e) Direito à informação (Particulares directamente interessados; Outros particulares com interesse legítimo; Acesso aos documentos da administração; Notificações). V - A marcha do procedimento administrativo: a) Começo do procedimento (1. Iniciativa da administração pública; 2. Requerimento); b) medidas provisórias; c) Instrução; d) Audiência dos interessados; e) Extinção do procedimento (1. A decisão - conteúdo da decisão, fundamentação da decisão, notificação da decisão, o silêncio da Administração Pública; 2. Formas excepcionais de cessação do procedimento); f) execução das decisões. VI - Invalidade dos actos ou decisões: a) Anulabilidade; b) Nulidade. VII - Revogação das decisões. VIII - reclamação e recursos administrativos: a) Generalidades; b) Reclamação; c) Recursos administrativos (1) recurso hierárquico, 2) recurso hierárquico impróprio, 3) recurso tutelar). IX - Regulamentos administrativos. X - Contratos administrativos.