Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
31872
Regime geral das infracções tributárias : dificuldades de aplicação dos arts. 14.º/1 e 22.º / Antonieta do Nascimento
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 20, n.º 1 (Janeiro-Março 2010), p. 73-95
Resumo inserto no próprio artigo.
DIREITO PENAL ECONÓMICO, DIREITO PENAL FISCAL, CRIME ECONÓMICO, EXECUÇÃO DA PENA, DOUTRINA JURÍDICA, PORTUGAL
Direito Penal Secundário - questões do enquadramento dogmático na doutrina geral das consequências jurídicas do crime dos regimes da suspensão da execução da pena, dispensa da pena e atenuação especial da pena no Direito Penal Fiscal, face ao ordenamento jurídico-penal vigente em Portugal.
