Centro de Documentação da PJ
Monografia
 13965 | 8.E.172 |
Código Penal (anteprojecto de revisão).- Lisboa : Ministério da Justiça, 1987.- 258 f. ; 30 cm
CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Proposta de Lei elaborada pelo Dr. Mário Raposo, Ministro da Justiça, em Julho de 1987. Exposição de motivos. Modificações no Código Penal.