Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Implementation of the Communications Assistance for Law Enforcement Act / Michael P. Clifford
Police Chief (The), Washington, V.69,n.6 (June 2002), p.50-55
DIREITO À PRIVACIDADE, VIGILÂNCIA POLICIAL, INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES , LEGISLAÇÃO, ESTADOS UNIDOS
Embora o recurso à vigilância electrónica seja de grande importância para a polícia, nomeadamente no âmbito da investigação criminal, a sua utilização está sujeita a determinadas limitações, particularmente no que se refere à intercepção das comunicações. Estas limitações verificam-se igualmente no âmbito das novas tecnologias, dependendo da forma como os peritos em telecomunicações instalam as suas redes. No que respeita à realidade dos EUA, apenas um determinado número de estados está autorizado a recorrer a este meio, unicamente para investigação de delitos como rapto, extorsão, homicídio, tráfico de droga, criminalidade organizada, terrorismo e assuntos de segurança interna e só em casos em que as outras técnicas de investigação não possam dar a informação necessária, ou possam ser demasiado perigosas. A legislação dos EUA que regulamenta o recurso à vigilância electrónica e à intercepção das comunicações, encontra-se contida na "Electronic Communications Privacy Act" (ECPA) de 1986 e na "Communications Assistance for Law Enforcement Act" (CALEA) de 1994, sendo esta última, a legislação que permitiu clarificar as funções dos técnicos de telecomunicações relativamente à obrigação de instalar as redes de comunicações, de forma a não impedir que se efectue uma intercepção legal.
