Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Currency and foreign transactions reporting act : a new law enforcement tool / Robert E. Chasen, Arthur Sinai
FBI-Law Enforcement Bulletin, Washington, V.48,n.8 (August 1979), p.1-5
CRIME ECONÓMICO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS UNIDOS
A publicação, nos Estados Unidos da América, de um decreto relativo à obrigatoriedade de comunicação das transacções financeiras internacionais, efectuadas por bancos, instituições financeiras e entidades particulares, desde que excedam um determinado montante, foi uma medida de carácter económico que se tem revelado muito útil no combate às grandes organizações criminais. Esta obrigatoriedade de comunicação fornece aos organismos de aplicação da lei dados úteis para a investigação de fraudes, relacionadas com tráfico de estupefacientes, organizações multinacionais e crimes de colarinho branco, uma vez que em todas estas actividades delinquentes estão implicadas avultadas somas materiais. Descrevem-se algumas das investigações efectuadas, e apontam-se as sanções cíveis e penais que são aplicadas aos infractores.
