Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD318 |
O regime processual do arresto de bens no âmbito da perda alargada [Documento electrónico] / Ivo Emanuel Mitreiro Fernandes.- Coimbra : [s.n.], 2020.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação no âmbito do mestrado em Ciências Jurídico-Criminais apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sob a orientação de Maria João da Silva Baila Madeira Antunes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,30 MB em formato PDF (135 p.).
CONFISCO DE BENS, MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL, PERDA A FAVOR DO ESTADO, PROCESSO PENAL, TESE
Para garantia do valor apurado como perdido a favor do Estado no âmbito da perda alargada, o legislador consagrou o arresto como medida de garantia patrimonial para efetivação dessa perda numa eventual condenação. No entanto, o regime processual pauta-se por uma falta de clareza da lei e por sucessivas remissões que em nada contribuem para uma devida aplicação da medida. Destarte, à luz do atual regime e atendendo a que o regime do arresto da perda alargada assume uma natureza “especial” em relação ao arresto consagrado no CPP, é defensável uma possível regulação mais densificada.