Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35759
Repercussões do novo código de procedimento administrativo na revisão do direito processual administrativo / Ana Celeste Carvalho
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2015), p. 201-236
CD 294.
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
No contexto de reforma do Direito Administrativo, são apresentadas as repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo na revisão do Direito Processual Administrativo, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, revelando o modo como as opções assumidas no direito substantivo influenciaram e se repercutem no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto. Com isto, dar-se-ão igualmente nota das principais novidades ou alterações introduzidas em ambos os Códigos, num diálogo entre normas materiais e processuais, relevante para os tribunais administrativos, que não poderão deixar de conhecer o direito substantivo na interpretação e aplicação do direito adjectivo.
