Centro de Documentação da PJ
Monografia

3518123.B.61
POR013475.C.49
PORTUGAL. MAI. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Legislação de imigração e asilo.- Barcarena : Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, 2014.- 282 p. ; 21 cm
ISBN 978-989-98063-51

IMIGRAÇÃO, ASILO, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, PORTUGAL

Disposições gerais. Entrada e saída do território nacional. Obrigações das transportadoras. Vistos. Prorrogação de permanência. Residência em território nacional. Estatuto do residente de longa duração. Afastamento do território nacional. Disposições penais. Contraordenações. Disposições finais.