Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Coopération judiciaire internationale en matière pénale. : loi no.43/91 du 22 Janvier.
Documentação e Direito Comparado, Lisboa, V.51-52 (Jul.- Dez.1992), p.357-441
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, EXTRADIÇÃO, PORTUGAL
A mobilidade crescente de pessoas entre os territórios dos diferentes estados, a intensificação de trocas comerciais, o turismo de massas, bem como outros factores dão lugar a uma criminalidade internacional obrigando os legisladores a repensarem a problemática da cooperação internacional em matéria penal. No presente artigo abordam-se vários aspectos da cooperação judiciária internacional em matéria penal, decorrente da aplicação da Lei N.43/91 de 22 de Janeiro.
