Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Ainda sem direito à identidade : as crianças na gestação de substituição segundo a incompleta Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro / Margarida Silva Pereira
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – Lisbon Law Review, Lisboa, Ano 64, n.º 1, Tomo 3 (Julho 2023), p. 1551-1600
CD 346. N.º temático: Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão
FILIAÇÃO, REPRODUÇÃO ARTIFICIAL, MÃE PORTADORA, DIREITO À IDENTIDADE, JURISPRUDÊNCIA
O objetivo deste estudo é fazer uma aproximação a questões jurídicas que a gestação de substituição coloca. O Tribunal Constitucional reconheceu a relevância constitucional positiva da gestação de substituição, mas vários aspetos dos seus contornos jurídicos suscitam questões jurídicas complexas. Centramo-nos nos direitos das crianças. O seu direito à identidade não foi reconhecido pela Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro. A impossibilidade de estabelecimento da filiação à nascença é muito problemática. Também o é a falta de registo. O estudo procura demonstrar a necessidade de ser possível estabelecer a filiação logo após o nascimento, bem como de encontrar um mecanismo jurídico que permita o estabelecimento da filiação para, ao menos, um dos membros do casal comitente, nos casos em que a gestante decide não renunciar à maternidade. Os mecanismos legais para materializar esta transferência devem sustentar-se, ser definidos e plasmados na lei. A multiparentalidade é um modo possível de resolver alguns dos problemas equacionados.
