Centro de Documentação da PJ
Monografia
 28851 |  |
Código de Processo Penal / org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vilalonga.- 3.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2008.- 424 p. ; 21 cm. - (Colecção Textos da Lei - Universitários)
ISBN 978-972-40-3528-4
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PORTUGAL
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, da Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, do Decreto-Lei n.º 343/93, de 1 de Outubro, do Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, da Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio, do Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro e da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro e da Lei N.º 48/2007, de 29 de Agosto (De acordo com a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro).