Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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O sentido político-criminal da harmonização do crime de branqueamento no direito internacional penal e no direito penal da União Europeia : alguns problemas de configuração típica : os exemplos dos direitos português, da Região Administrativa Especial de Macau e brasileiro / Anabela Miranda Rodrigues
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 25, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2015), p. 213-241
CD 316 e CD 332.
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, DIREITO PENAL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO COMPARADO, UNIÃO EUROPEIA, PORTUGAL, MACAU, BRASIL
I – O quadro internacional e europeu. 1. Os principais instrumentos legislativos. 2. Evolução legislativa. II. Sentido político-criminal da harmonização. 1. A incriminação do branqueamento ao nível internacional e da União Europeia e os interesses protegidos. 2. Uma harmonização “fraca”: os exemplos do direito português, da RAEM e brasileiro. 3. A concluir.
