Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 316
Os deveres dos administradores na crise provocada pelos efeitos da pandemia covid-19 e a suspensão do dever de apresentação à insolvência [Recurso eletrónico] / Maria de Fátima Ribeiro
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A. 81 (Jan./Jun. 2021), p. 263-288
DIREITO DA INSOLVÊNCIA, EPIDEMIA
1. O dever de apresentação à insolvência e a sua suspensão. 2. A suspensão do dever de apresentação à insolvência e os deveres dos administradores quando a empresa não apresente perspetivas de viabilidade. 3. A suspensão do dever de apresentação à insolvência quando a empresa apresente perspetivas de viabilidade. 4. O artigo 7.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 75/2020 e as dificuldades na determinação dos requisitos necessários para o recurso a um PEVE.
