Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 353
Regime jurídico do correio eletrónico [Documento electrónico] : dos momentos do correio eletrónico..à consagração de uma proteção jurídica uniforme pela Lei do Cibercrime / Nuno Ricardo Pica dos Santos
Politeia, Lisboa, Ano 10-11-12, n.º 1 (2013-2014-2015), p. 235-262
Ficheiro de 19,3 MB em formato PDF.
CRIME INFORMÁTICO, CORREIO ELECTRÓNICO, JURISPRUDÊNCIA
Introdução; Capítulo 1 - Regimes da apreensão de correio eletrónico; 1.1 - A evolução legislativa; 1.2 - As doutrinas dos momentos relevantes do correio eletrónico; Capítulo 2 - O regime da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009); 2.1 - Apreensão de correio eletrónico (art.º 17.º LC); 2.1.1 - (Que) mensagens de correio eletrónico; 2.1.2 - Do primeiro conhecimento do seu conteúdo; 2.2 - Distinção: Interceção de comunicações (art. 18.º LC); Conclusão; Bibliografia; Jurisprudência e Pareceres.
