Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 314
Investigação criminal e direitos humanos [Documento electrónico] : a colaboração premiada / Marcus de Melo Gomes
Lusíada. Direito, Lisboa, Nº 21/22 (2019), p. 327-340
Resumo inserto no artigo.
DELAÇÃO PREMIADA, PROCESSO PENAL, BRASIL
A colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova previsto na legislação brasileira que trata da investigação das organizações criminosas. Sua aplicação se inspira na busca da chamada verdade real, que orienta o modelo eficientista de persecução penal. A disciplina legal do instituto suscita, entretanto, questionamentos a nível da sua compatibilidade com determinadas garantias fundamentais, em especial o princípio da não autoincriminação, uma vez que, para a celebração do acordo, impõe-se ao colaborador a renúncia ao direito ao silêncio, com a consequente imposição do dever de falar a verdade. O objetivo do presente ensaio reside no exame de uma possível inconstitucionalidade da colaboração premiada em face da garantia da não autoincriminação no contexto de um sistema acusatório refratário a mecanismos consensuais que reforçam o eficientismo do processo penal.
