Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal / anot. Manuel de Oliveira Leal-Henriques, anot. Manuel José Carrilho de Simas Santos.- 2.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, s.d.- 1397 p. ; 25cm ISBN 972510004-2 CÓDIGO PENAL, DOUTRINA JURÍDICA, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património.Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado. |