Centro de Documentação da PJ
Monografia
 1774 | 1.F.19 | ||
| VAR400 | 3.D.34 | (4.ª ed. (1962)) |
Código administrativo : com epígrafes aos artigos e índices cronológico e alfabético / Henrique Martins Gomes.- 7.ª ed., revista e actualizada.- Coimbra : Coimbra Editora, 1968.- 590 p. ; 24 cm
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Da organização administrativa. Dos funcionários administrativos e dos assalariados. Das finanças locais. Do contencioso administrativo.