Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34626
Internamento "voluntário" de interditos : os poderes do representante legal / Geraldo Rocha Ribeiro
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 35, nº 138 (Abril-Junho 2014), p. 63-94
CD 352.
ESTATUTO JURÍDICO, DOENÇA MENTAL, CÓDIGO CIVIL, PORTUGAL
I. Introdução. II. Estatuto jurídico do incapaz judicial: dos interditos em particular. III. Doente Mental: especificidades. IV. Noção de internamento “voluntário”. V. O problema jurídico: âmbito dos poderes do representante legal na decisão de internamento. VI. Proposta de solução: os poderes do representante legal. VII. Conclusão.
