Um memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional

Centro de Documentação da PJ
Monografia

35406

23.C.29

PORTUGAL. MJ. Secretaria-Geral
Um memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional : reforma do direito administrativo e das profissões jurídicas / coord. Direção-Geral da Política de Justiça.- Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2015.- 711 p. ; 23 cm. - (Vol. IV)
ISBN 978-972-99461-3-2

DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL

4.1. Novo Código do Procedimento Administrativo. 4.2. Código de Processo nos Tribunais e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4.3. Combate à pendência na jurisdição administrativa. 4.4. Formação inicial de magistrados. 4.5. Estatutos das associações públicas profissionais. 4.6. Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.