Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
24059
Julgados de Paz - cidadania e justiça : do passado, pelo presente, para o futuro / J. O. Cardona Ferreira
Boletim da ordem dos Advogados, Lisboa, N.23 (Novembro-Dezembro 2002), p.42-46
JULGADO DE PAZ, PROCESSO CIVIL, PORTUGAL
Considerados durante vários séculos como meios alternativos que o povo possuía para impedir ou resolver os seus diferendos, poder-se-á referir que os Julgados de Paz constituem actualmente um meio complementar colocado ao serviço da Cidadania e da Jurisdicionalidade. Em Portugal, a instituição dos Julgados de Paz, correspondente a uma combinação de tradição e originalidade, informalidade e organicidade institucionalizada esteve sempre presente nos textos constitucionais, embora frequentemente com designações diferenciadas. Para além da forte presença do conceito de municipalismo associado à instituição, o autor salienta também, a importância da equidade que deverá estar sempre patente, bem como o acolhimento favorável dos próprios Julgados de Paz face à representação forense.
