Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
36073
O direito contra-ordenacional : um direito sancionatório com futuro? / Alexandra Vilela
Anatomia do crime, Coimbra, Nº 2 (Julho-Dezembro 2015), p. 149-162
Resumo inserto na publicação.
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, COIMA, DIREITO PENAL, PORTUGAL
No presente texto é efectuada uma reflexão sobre a pertinência do direito de mera ordenação social no quadro do ordenamento jurídico-sancionatório português, ao momento actual. Para se chegar a uma conclusão, são formuladas algumas questões e ensaiadas as respectivas respostas. Tendo-se concluído que tal direito deve continuar a existir, afirma-se a necessidade de proceder à revisão do regime geral do direito de mera ordenação social e deixam-se anotadas algumas propostas de alteração a esse mesmo regime.
