Centro de Documentação da PJ
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| UNIÃO EUROPEIA. Conselho Proposta de decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade e revoga a Decisão 2001/427/JAI.- Bruxelas : Conselho da União Europeia, 2009.- 10 p. ; 30 cm Documento na versão inglesa: 30539/20.C.73-CC. PREVENÇÃO CRIMINAL, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, PROJECTO DE REGULAMENTO, UNIÃO EUROPEIA 2.ª revisão da Proposta de decisão do Conselho, com data de 22 de Setembro de 2009, que cria uma Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade, contendo alterações sugeridas por debates posteriores dos grupos de trabalho ligados a esta questão. |