Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35759
O que muda no regime da adopção em Portugal / Lucília Gago
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2015), p. 69-95
CD 294.
ADOPÇÃO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Em princípios de 2015, a comissão constituída por decisão governamental, em vista da formulação de proposta de revisão do regime jurídico da adopção, concluiu os seus trabalhos, tendo os resultados alcançados dado origem ao novo Regime Jurídico do Processo de Adopção, aprovado pela Lei n.º 143/2015, de 8 de Setembro. Após breve enquadramento histórico da constituição do grupo de trabalho, no texto que segue são mencionadas as fragilidades, aspectos carecidos de esclarecimento e aprofundamento ou alteração do regime legal que foram identificados pela comissão de revisão e aponta perspectivas para o futuro, por referência às propostas efectuadas e ao diploma legal aprovado.
