CD 262 |
| CUNHA, José M. Damião da Ilícito criminal - ilícito disciplinar : incongruências e contradições / José M. Damião da Cunha (*). In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Jorge de Figueiredo Dias / organizadores Manuel da Costa Andrade, Maria João Antunes, Susana Aires de Sousa. - Coimbra : Coimbra Editora, 2009-2010. - 2 v., p. 295-319 ; 24 cm. - (Stvdia ivridica. Ad honorem ; 99). - ISBN 978-972-32-1778-0. ILÍCITO PENAL, SANÇÃO PENAL, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, DIREITO PÚBLICO, PORTUGAL I – Introdução – Justificação do tema. II – Do lado do ilícito disciplinar público. a) Pode dizer-se que há (houve) uma reforma do Estatuto Disciplinar da Função Pública? b) Conceitos ultrapassados ou não compatíveis com o vigente sistema processual penal. Alterações no Estatuto Disciplinar com relevância no Direito e Processo Penal. Do ponto de vista do direito penal – a pena de demissão ou de proibição do exercício de função pública (a sua incoerência). a) Questão prévia – pena acessória / efeito da condenação ou efeito da pena? b) O conteúdo e os efeitos da pena de demissão, à luz dos (anteriores) Estatutos Disciplinares. c) O Código Penal. d) As modificações do novo EDTQEFP, em matéria de penas “expulsivas”. IV – Conclusão. |