Centro de Documentação da PJ
Monografia
 28985 | 19.C.123 | ||
| CD223 |
Análise do mercado da cannabis: o lado da oferta / Pedro Pita Barros, Inácia Pimentel ; Análise económica da toxicodependência: aspectos conceptuais / Nuno Garoupa, Margarida Soares.- Lisboa : Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), 2007.- 80, 50 p. ; 27 cm. - (Estudos - Universidades)
Resumos insertos na publicação.
ISBN 978-972-9345-62-3
ANÁLISE ECONÓMICA , TOXICODEPENDÊNCIA, TRÁFICO DE CANÁBIS, PORTUGAL
ANÁLISE DO MERCADO DA CANNABIS - O LADO DA OFERTA: 1. O presente relatório procurou caracterizar, na medida do possível, a componente da oferta do mercado da Cannabis, em Portugal. 2. Pretende-se contribuir para um melhor entendimento do funcionamento do lado da oferta de substâncias cujo consumo é legalmente proibido. 3. A análise de mercado segue o paradigma Estrutura – Comportamento – Performance. 4. A análise está, naturalmente, limitada pela escassa informação disponível, uma vez que se trata de um actividade ilegal. Houve, assim, a necessidade de basear a análise em indicadores indirectos. 5. O âmbito dos produtos considerados inclui os derivados da Cannabis Sativa, nomeadamente o haxixe. 6. A quantidade colocada no mercado tem sobretudo origem em produção localizada fora do território nacional. 7. Existe uma sensibilidade da procura ao preço, em termos agregados de mercado e em termos individuais, sendo esta última menor. 8. Existe algum grau de diferenciação de produto, sendo que esta resulta da escolha de diferentes origens de importação. 9. Álcool e ecstasy são produtos complementares, em sentido económico, do consumo de haxixe. Uma diminuição do preço deste último está normalmente associada com um aumento de consumo destes três produtos. 10. Existem barreiras legais à actividade de oferta do produto, por a venda de Cannabis ser uma actividade proibida. 11. As necessidades de armazenamento das importações não criam barreiras à entrada significativas de novos grupos na distribuição do produto. 12. As redes de distribuição não são uma barreira significativa à entrada no lado da oferta. As redes de distribuição possuem vários níveis hierárquicos, embora não seja seja possível apresentar uma sua caracterização precisa. 13. O sistema de distribuição exibe uma flexibilidade suficiente para se adaptar à arquitectura que em cada situação concreta minimize os custos dessa distribuição. As redes de distribuição apresentam, em geral, uma estrutura leve e descentralizada. 14. Existe, em muitos casos, uma relação de proximidade do distribuidor junto do consumidor final, havendo situações de relação específica e duradoura de consumidor-distribuidor, como forma de ultrapassar incertezas sobre a qualidade do produto vendido. 15. A existência de territórios exclusivos de distribuição tem importantes implicações para o funcionamento do mercado. Não há actualmente informação sobre a existência, extensão e efectividade de territórios exclusivos. 16. Conjectura-se que não existem barreiras à entrada em diferentes regiões por parte de um mesmo fornecedor. 17. Admite-se a existência de um mercado nacional relativamente integrado em Portugal Continental, embora com a possibilidade de persistirem algumas diferenças regionais. A integração nacional é fornecida pela potencial mobilidade geográfica do lado da oferta. A integração num único mercado nacional grossista é avaliada pela comparação de preços entre diferentes zonas geográficas. 18. Sem prejuízo de um mercado em Portugal Continental relativamente integrado, é identificada uma segmentação geográfica de mercados, com o mercado na região do Grande Porto, e outro na região da Grande Lisboa. 19. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são mercados geográficos distintos do Continente. 20. O branqueamento de lucros é uma componente importante da actividade do lado da oferta. O branqueamento de lucros é realizado tanto em pequena escala como em grande escala, no caso de grandes grupos organizados. 21. O exercício de poder de mercado pelo lado da oferta tem efeitos de bem-estar social ambíguos se existir um pré-juízo a favor de uma menor quantidade consumida de produto. 22. Da informação consultada, conclui-se que a estrutura de mercado no que se refere à oferta da Cannabis em Portugal, se caracteriza por ser um modelo de decisão descentralizada, próximo da concorrência perfeita, na medida em que a entrada neste mercado é fácil e as organizações que nele operam são pequenas. 23. Ocorreu uma descida de preços desde 2001 devido quer a um aumento da oferta quer a um diferente ponto de medição do preço, em termos de cadeia de distribuição. Com a informação actual não é possível distinguir a contribuição de cada um dos factores. 24. Neste contexto, ajustando para a probabilidade de intervenção policial, com apreensão do produto e procedimento e sanção comercial aos envolvidos, a margem de lucro deverá ser reduzida e oferecer, apenas, o que se designa em termos económicos por “remuneração normal”. ANÁLISE ECONÓMICA DA TOXICODEPENDÊNCIA - ASPECTOS CONCEPTUAIS: Este estudo tem o objectivo de usar a análise custo-benefício, identificando consequências da toxicodependência, como instrumento de avaliação do impacto da problemática da droga nas várias áreas da sociedade. Na primeira parte do trabalho é explicado o conceito de eficiência económica no qual assenta a análise económica. É também apresentada a metodologia da análise custo/benefício e o conjunto de princípios aos quais deve obedecer: a avaliação explícita, completa e não paramétrica de custos e benefícios, propriedade aditiva de custos e benefícios, raciocínio probabilístico e risco. São também tomadas em consideração limitações desta metodologia, sendo apresentadas objecções como a visão “consequentalista” dos projectos, a neutralidade distributiva, a “incomensurabilidade” e o problema da utilização das taxas de juro dos mercados financeiros. Na segunda parte do trabalho são identificados os custos e benefícios da toxicodependência. Assim, são referidos os custos associados às consequências da dependência sobre a saúde, sejam estas o resultado directo do abuso ou indirecto (alterações da saúde física que ocorrem sob a influência das drogas). O impacto que a toxicodependência pode ter no percurso académico e na carreira profissional produz efeitos negativos no fluxo de rendimentos futuros dos indivíduos, devendo ser considerados custos económicos da droga. A toxicodependência tem muitas vezes associados comportamentos que têm implicações no funcionamento legal da sociedade, o que acarreta custos. São também referidos os custos psicológicos e político-sociais relacionados com este problema. Por último, são discutidos benefícios que podem estar associados à toxicodependência, nomeadamente o conjunto de rendimentos recebidos pelas pessoas envolvidas nesta área, lícita ou ilicitamente, e o impacto da estrutura de mercado na análise custo-benefício.