Centro de Documentação da PJ
Monografia
 20775 | 14.B.10 |
Convention sur la protection de l'environnement par le droit pénal.- Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1998.- 9 p. ; 30 cm. - (STE ; 172)
Também disponível em: http://conventions.coe.int/Treaty/fr/Treaties/Word/172.doc
Acedido em 27 de Maio de 2008.
CONSELHO DA EUROPA, ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, DIREITO PENAL, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, DIREITO DO AMBIENTE
Teor do protocolo da Convenção sobre a protecção do ambiente pelo direito penal, redigido em língua inglesa e francesa e assinado em Estrasburgo em 4 de Novembro de 1998.