Centro de Documentação da PJ
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| DIAS, Jorge Figueiredo Parecer / Jorge Figueiredo Dias.- Coimbra : Alta Autoridade contra a Corrupção, 1987.- 24 p. ; 30 cm CÓDIGO PENAL, CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOUTRINA JURÍDICA, PORTUGAL Parecer jurídico sobre a caracterização actual do crime de corrupção. Consulta. O regime do crime de corrupção no Código Penal de 1886. O crime de corrupção no anteprojecto Eduardo Correia e no Código Penal de 1982. Conclusões. |