Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37869
Perspectivas de formação de um direito penal da União Europeia / Pedro Caeiro
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 6, n.º 2 (Abril-Junho 1996), p. 189-208
CD 316 e CD 332.
DIREITO PENAL, DIREITO COMUNITÁRIO, UNIÃO EUROPEIA
I. Introdução. II. Delimitação do objecto: exclusão do direito penal comunitário. III: A possibilidade de um direito comunitário penal. IV. A necessidade de um direito comunitário penal.
