Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27664
O sigilo fiscal - especificidades processuais penais / António Calado
Polícia e Justiça, Loures, III Série, n.º 8 (Julho-Dezembro 2006), p. 215-247
CD 351.
SIGILO FISCAL, CRIME ORGANIZADO, PREVENÇÃO CRIMINAL, CORRUPÇÃO, INFRACÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA, PROCESSO PENAL, PORTUGAL
Uma breve análise ao instituto do “sigilo fiscal”, enquanto garantia da confidencialidade da situação tributária dos sujeitos passivos, no que concerne à sua evolução histórica e enquadramento constitucional, por forma a delimitar a sua abrangência e limites; bem como a interacção do instituto com o sistema processual português, evidenciando as circunstâncias em que o mesmo deve/pode ser quebrado, tendo em vista a prevenção e repressão da criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.
