Centro de Documentação da PJ
Monografia
 26887 | 19.A.25 | ||
| POR01179 | 7.D.6 | (Movimento) |
Procedimento disciplinar / Manuel Leal-Henriques.- 3.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1997.- 739 p. ; 24 cm
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTATUTO DISCIPLINAR, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, PORTUGAL
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. Estatuto Disciplinar dos Magistrados do Ministério Público. Outros estatutos disciplinares: Estatuto dos Magistrados Judiciais; Estatuto dos Funcionários de Justiça; Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária; Estatuto dos Advogados; Estatuto dos Solicitadores; Regulamento Disciplinar da P.S.P. Diversos: regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da administração pública.