Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
24772
Alguns aspectos da implementação do regime relativo ao Mandado de Detenção Europeu : lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto / Luís Silva Pereira
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 24, n.º 96 (Outubro-Dezembro 2003), p. 39-65
CD 352.
UNIÃO EUROPEIA, MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU, EXTRADIÇÃO, PORTUGAL
Inserido numa comunicação efectuada no Seminário sobre a temática: "Cooperação judiciária europeia: da extradição ao Mandado de Detenção Europeu", realizada em Roma, em Novembro de 2003, o presente texto passa em revista questões que se prendem com a implementação em Portugal do regime do Mandado de Detenção Europeu, que prevê a substituição da extradição entre os Estados-membros da União Europeia.
