Centro de Documentação da PJ
| ||||
| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do notariado, 1960 Código do notariado : decreto-lei n.º 42 933, de 20 de abril de 1960, rectificado no "Diário do Governo" n.º 127, 1.ª série, de 31 de maio de 1960.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1962.- 135 p. ; 21 cm Duas obras distintas foram encadernadas em conjunto. CÓDIGO DO NOTARIADO, PORTUGAL Título I - Organização dos serviços notariais. Título II - Actos notariais. Título III - Recusas e recursos. Título IV - Disposições diversas. |