Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Droga : nova política legislativa / A. G. Lourenço Martins
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, V.11,n.3 (Julho-Setembro 2001), p.413-451
CD 316 e CD 332.
COMBATE À DROGA, LEGISLAÇÃO, DESPENALIZAÇÃO DA DROGA, TRATAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA, PORTUGAL
A presente reflexão sobre a nova política legislativa anti-droga, centra-se essencialmente nos tópicos mais significativos desta mudança, ou seja, nas questões que mais tocam os tribunais, designadamente, o combate à produção e ao tráfico de droga, o contacto com os consumidores ou toxicodependentes que cometem crimes, a articulação do Sistema de Justiça com o Sistema de Saúde. Seguidamente observam-se os diplomas que procederam à descriminalização do consumo de droga, respectivamente, a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro; o Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril, que estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência (CDT).
