Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
27662
Corpus Juris 2000 - imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ipsum accusare : parte I / Vânia Costa Ramos
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 27, n.º 108 (Outubro-Dezembro 2006), p. 125-149
CD 352. O presente trabalho, posteriormente sujeito a alteração, foi elaborado no âmbito do Seminário de Direito Processual Penal adstrito ao tema Reforma do Processo Penal, da componente curricular do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano de 2005. 2.ª parte do artigo publicada na "Revista do Ministério Público", n.º 109, Jan-Mar 2007.
ARGUIDO, JULGAMENTO, DIREITOS DO HOMEM, PROCESSO PENAL
O presente trabalho analisa a imposição ao arguido de obrigações de entrega de documentos, prevista no artigo 32.º, n.º 1, alínea e) do projecto “Corpus Juris”, e a sua admissibilidade face ao direito português. Pela extensão do trabalho, optou-se por fazer uma divisão em duas partes. Neste número publica-se a primeira, na qual se procede ao enquadramento do tema na problemática do direito ao silêncio e do “fair trial”. Precisa-se, ainda, o conceito de documento adoptado e, porque a compreensão dos conceitos envolvidos pressupõe uma perspectivação dos mesmos à escala europeia, termina-se passando em revista a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre a matéria: 1. Introdução; 2. Excurso - o que é um documento?; 3. O direito ao silêncio e o conceito de “fair trial” - origem, enquadramento e evolução.
