Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 352
O consumo e o tráfico de droga na lei penal portuguesa / Rui Carlos Pereira
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 17, n.º 65 (Jan-Mar 1996), p. 59-76
TRÁFICO DE DROGA, DIREITO PENAL, DESPENALIZAÇÃO DA DROGA, PORTUGAL
O autor deste artigo defende que deverá manter-se a incriminação do tráfico de droga e, ao consumo, deverão ser atribuidas sanções pecuniárias não penais (coimas) e não penas públicas, sobretudo, penas de prisão. É aqui confrontada a sua opinião com os principais argumentos que concorrem a favor da legalização do comércio da droga e da punição do consumo.
